1000901-50.2026.8.26.0127

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000901-50.2026.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cleide Sampaio de Soza - Magistrado(a) Heliana Maria Coutinho Hess - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) PARA O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E FUNDEB, RECEBIDAS MENSALMENTE, E NÃO SOBRE O MONTANTE GLOBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INAPLICABILIDADE DO REGIME DE RRA AO ABONO FUNDEB, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VERBA NÃO CONSTITUI SALÁRIO MENSAL DIFERIDO POR INADIMPLEMENTO, MAS SIM BENEFÍCIO DE PAGAMENTO ÚNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.4. A DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVE SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF, MESMO PARA O ABONO FUNDEB, QUE FOI PAGO ACUMULADAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA É DEVIDA PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CONFORME ART. 12-A DA LEI 7.713/88. 2. O ABONO FUNDEB, MESMO ESTRUTURADO COMO VERBA ÚNICA, ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE RRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI Nº 7.713/88, ART. 7º, §1º, 12-A, 12-B; LEI Nº 14.113/2020, ART. 47-A, § 2º, II; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 43; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, TEMA Nº 351. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607