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1000900-65.2022.8.26.0431

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Intimação de acórdão

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000900-65.2022.8.26.0431/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pederneiras - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Thinsol Quimica Industria e Comercio Ltda - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ESCALONAMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CÁLCULO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.076 DO STJ. TEMA Nº 1.255 DO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO.1. O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREDISPÕE A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES CATALOGADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ENTE POLÍTICO E DESACOLHER A REMESSA NECESSÁRIA, DELIBEROU EXPRESSAMENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA, COM INDICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO E DO RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL, MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL TAL COMO FIXADA NA ORIGEM E MAJORADA A VERBA ANTERIORMENTE ARBITRADA PARA TOTALIZAR O EQUIVALENTE A 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUANTO À PRIMEIRA FAIXA DO § 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVADOS OS PATAMARES MÍNIMOS NAS DEMAIS FAIXAS EM ATENÇÃO AO ESCALONAMENTO IMPERADO PELO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO. RESPOSTA JURISDICIONAL COMPLETA QUANTO AO PONTO. MERA IMPUGNAÇÃO DO RACIOCÍNIO, QUANDO DEVIDAMENTE EXPOSTO, QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO NEM PERMITE OS EMBARGOS.3. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA DA VERBA DE PATROCÍNIO QUE NÃO CONVERTE A VIA ACLARATÓRIA EM INSTRUMENTO DE REFORMA, TAMPOUCO DISPENSA A PRESENÇA DE ALGUM DOS VÍCIOS CATALOGADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL.4. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO CONFIGURA PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO NEM VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, ÚNICAS SITUAÇÕES EXCEPTIVAS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.076 DO COL. STJ. ELEVAÇÃO DO MONTANTE QUE, LONGE DE AUTORIZAR O CRITÉRIO EQUITATIVO, IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS LEGAIS. CRITÉRIO ADOTADO NO JULGADO QUE, ADEMAIS, NÃO CORRESPONDE À INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DE PERCENTUAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DADO O ESCALONAMENTO POR FAIXAS. SUBMISSÃO DO RE Nº 1.412.069 À REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.255) QUE, PENDENTE DE APRECIAÇÃO E AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS, NÃO INFIRMA A SOLUÇÃO ADOTADA.5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Kaio Nabarro Giroto (OAB: 454211/SP) - Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP) - 1º andar

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho

    DESPACHO Nº 1000900-65.2022.8.26.0431/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pederneiras - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Thinsol Quimica Industria e Comercio Ltda - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000900-65.2022.8.26.0431/50000 Relator(a): MÁRCIO KAMMER DE LIMA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 09:00 Número da pauta: 18 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Kaio Nabarro Giroto (OAB: 454211/SP) - Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP) - 1° andar

    Fonte oficial

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