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Publicações do processo
1000900-21.2026.8.26.0077
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 1000900-21.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S. - V.P.S. - Vistos. Fls. 155/156: acolho os fundamentos expostos pelo Ministério Público, os quais adoto como razão de decidir. Com efeito, a mera existência de dúvida acerca da paternidade biológica, ainda pendente de comprovação por meio de prova técnica, não autoriza, neste momento processual, a suspensão da obrigação alimentar regularmente estabelecida. A medida pleiteada possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, podendo acarretar prejuízo direto à menor, cuja subsistência depende da verba alimentar, impondo-se a observância do princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral. Além disso, a questão relativa à paternidade ainda demanda adequada instrução probatória, especialmente a realização do exame genético já determinado nos autos, inexistindo, por ora, elementos suficientes para demonstrar, em grau de probabilidade apto a justificar a concessão da tutela de urgência, o direito invocado pelo autor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado às fls. 147/150, mantendo-se a obrigação alimentar até a conclusão da instrução probatória e ulterior apreciação do mérito da demanda. Outrossim, considerando a decisão de fl. 144 e visando ao regular prosseguimento do feito, EXPEÇA-SE OFÍCIO ao IMESC para designação de data e horário para realização do exame de DNA. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecimento no dia, horário e local designados. Intime-se. - ADV: CAMILA LOPES (OAB 329319/SP), ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível
Processo 1000900-21.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.S. - V.P.S. - Diante do teor da petição juntada às fls. 147/150 dos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, requerendo o membro do Parquet o que de direito e, após tornem conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), CAMILA LOPES (OAB 329319/SP)
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