1000897-57.2024.8.26.0232

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000897-57.2024.8.26.0232 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cesário Lange - Apelante: Caixa Seguradora S/A - Apelado: Reinaldo Murilo Daros - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO QUANDO OS DOCUMENTOS DO INSS E OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE PERMANENTE DO MUTUÁRIO, SENDO DISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 472 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS O CONHECIMENTO PRÉVIO DA DOENÇA E A INTENÇÃO DELIBERADA DE OCULTÁ-LA, NÃO SE CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO E. STJ. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II, “B”, DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE O APELADO É BENEFICIÁRIO DO SEGURO CONTRATADO PELO ESTIPULANTE COM A APELANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES DESTE E. TJSP. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Enderson Ferreira Gomes Paixão (OAB: 442595/SP) - Natália Fernandes (OAB: 438641/SP) - 4º andar