1000887-21.2018.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Cível

Processo 1000887-21.2018.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Thayla Fernanda Martins - Vistos. Fl. 485/515: A executada pleiteia o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que possuem natureza alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Entretanto, não houve a juntada de qualquer documento apto a comprovar a alegada origem dos valores, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a impenhorabilidade de verbas salariais não se presume, sendo indispensável a demonstração concreta de que os valores bloqueados decorrem de remuneração ou verba de natureza alimentar. Diante disso, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar documentalmente a natureza alimentar das quantias bloqueadas, mediante juntada de extratos bancários que constem referidos bloqueios, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. Após, tornem conclusos Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DE SOUZA LOPES (OAB 81093/SP), RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), DANIELLA DE SOUZA LOPES (OAB 409021/SP)