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TJSP · Foro de Mirandópolis - 2ª Vara
Processo 1000878-72.2021.8.26.0356 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberta de Aguiar Odoni dos Santos - Gabriela Odoni Teodoro dos Santos - - Gabriel Odoni Teodoro dos Santos - Vistos. Fls. 341/342: Considerando o natural trâmite processual e a necessidade de se garantir o deferimento do levantamento dos valores de restituição de imposto de renda depositados nos autos (fls. 249), bem como para regularização administrativa dos veículos descritos nas primeiras declarações perante o órgão de trânsito, reporto-me à sentença de fls. 328/334, cuja cópia desta decisão, devidamente assinada digitalmente, servirá como Alvará Judicial, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, para fins de levantamento de restituição do Imposto de Renda, bem como regularização administrativa dos veículos, devendo ser apresentada pela parte interessada de forma conjunta à referida sentença perante os Órgões competentes, quais sejam, Receita Federal e Detran-SP. Intime-se. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP), RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)
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