1000875-75.2026.8.26.0572

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara

Processo 1000875-75.2026.8.26.0572 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Renan Muniz Oliveira - Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para o regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: a) notifique-se a autoridade apontada como coatora (Superintendente da Escola Técnica Estadual Pedro Badran) acerca do conteúdo da petição inicial, a fim de que preste as informações que entender necessárias no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; b) dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos, para que, caso queira, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, e à procuradoria estadual; c) decorrido o prazo para as informações da autoridade coatora, com ou sem manifestação certificada nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para emissão de parecer na qualidade de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: RICARDO LUIS MARQUES (OAB 293166/SP)