1000865-22.2025.8.26.0651

Intimação

TJSP · Foro de Valparaíso - 1ª Vara

Processo 1000865-22.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.O. - L.S.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), apenas para declarar que eventual saldo remanescente apurado no leilão extrajudicial do imóvel da Rua Tomio Yorioka, nº 65, Residencial Acapulco, e disponibilizado pela Caixa Econômica Federal ao devedor fiduciante (art. 27, § 4º, da Lei nº 9.514/1997) constitui bem comum, cabendo 50% (cinquenta por cento) a cada parte. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de partilha do imóvel em espécie, de restituição das prestações do financiamento, de ressarcimento de benfeitorias, de partilha do veículo VW/Golf placa AKG-5B31 e da empresa do requerido, de indenização por danos materiais e morais e de alimentos compensatórios. Sucumbente a autora na quase totalidade do pedido, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Mantenho a gratuidade processual em favor de ambas as partes. Anote-se a decretação do divórcio, já averbada nos termos da decisão de fls. 387-390. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CAROLINA ISADORA FERREIRA THOMAZI (OAB 283177/SP), THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP)