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Publicações do processo
1000842-10.2026.8.26.0306
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000842-10.2026.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ronaldo Cezar Biliato - PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOLFO - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte requerente intimada de que deverá ingressar com o incidente de cumprimento de sentença, atentando-se que o pedido deverá ser formulado mediante peticionamento eletrônico, utilizando-se o código 12078 (incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), ficando ciente de que este feito será arquivado. - ADV: RICARDO MARTINEZ (OAB 283131/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
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