1000835-66.2025.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1000835-66.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JURANDIR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GISELE DE SOUZA CRUZ DA COSTA - PA8593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) réu contra a sentença proferida, em que a parte embargante pretende sanear omissão, para que sejam aplicados os critérios de juros e correção monetária. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95). O Manual de Cálculo da Justiça Federal, em relação às ações condenatórias em geral, é aplicável. Ademais, a sentença foi clara ao abordar a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Portanto, a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal para incidência dos juros e correção monetária sobre débito derivado de condenação judicial está de acordo com o entendimento adotado pelo STJ. Assim, verifico não se tratar de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de verdadeira pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo do recorrente com a solução jurídica ali aplicada. Considerando que os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95, não há possibilidade de reexame da causa pela via eleita pelo recorrente. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e NEGO PROVIMENTO. Intimem-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal