1000833-38.2026.8.26.0180

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

Processo 1000833-38.2026.8.26.0180 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geisa Rafaela dos Santos de Paula Biavati - - João Batista Biavati - - Luciene Borges Biavati - Vistos. 1. Deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: ( X )Sendo pessoa física:apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome (relativo aos últimos três meses), o qual deverá corresponder ao logradouro lançado na inicial; ( X ) Retificar o valor da causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico almejado (CPC, 292). Havendo aumento no valor da causa, deverá recolher a taxa judiciária complementar, caso não tenha solicitado o benefício da gratuidade judiciária. 2.Comprovar os requisitos para apreciação do pedido de justiça gratuita, devendo apresentar os documentos determinados, sob pena de indeferimento do pedido- com exceção daqueles patrocinados nos termos do Convênio OAB/DPE: a) No tocante aoImposto de Renda: a.1) As 02 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) A demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp(comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp(comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante àmovimentação bancária, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias. c) Faturas dos últimos 3 (três) meses detodosos cartões de crédito de sua titularidade; d) extrato do sistema Registrato (acesso por meio do linkhttps://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato) demonstrando que a ré somente possui as contas ali indicadas. Caso, no sistema Registrato, conste alguma conta bancária que a ré desconhece, deverá declarar, sob as penas da lei, essa circunstância. e) No tocante afontes de renda: e.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos 3 (três) meses; e.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho e holerites dos últimos 3 (três) meses; e.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; e.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. e.5) Caso receba benefício previdenciário, extrato dos benefícios recebidos nos últimos 3 (três) meses. f) Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação, desistindo do benefício. Cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290, do Código. Intimem-se. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP), JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP), JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP)