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1000831-13.2024.8.26.0415

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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Palmital - 2ª Vara

    Processo 1000831-13.2024.8.26.0415 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosangela Paulino Dias do Carmo - Fernando Pereira do Carmo - - Heloisa Paulino do Carmo Bitto - - Lucas Paulino do Carmo - - Camila Paulino do Carmo - - Isaac Paulino do Carmo - - Ezaias Gabriel Paulino do Carmo - - Alex Pereira do Carmo - Ermenegildo Roberto do Carmo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO o alvará pretendido. Esta sentença valerá como ALVARÁ, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando E.G.P.C., representado por Rosangela Paulino Dias do Carmo, vender o seguinte bem: fração ideal correspondente a 14,296% do imóvel situado na Rua Expedicionário Manoel Cabote, nº 550, registrado em matrícula nº 22.822 do CRI de Palmital, podendo, para tanto, praticar todos os atos necessários a essa finalidade. Fica também determinada a prestação de contas mediante comprovação documental do valor obtido com a venda, no prazo de 60 (sessenta) dias. Registra-se, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverá o procurador da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento desta sentença, a qual possui força de alvará, e instruir com documentos comprobatórios dos dados qualificativos da pessoa curatelada, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP), EMERSON ADOLFO DE GOES (OAB 151345/SP)

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