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TJSP · Foro de Cerqueira César - 2ª Vara
Processo 1000820-74.2026.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adinail Damascena Silva Pires - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - 1. Especifiquem as partes, no prazo (15 dias), as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 2. Em seguida, se for o caso de intervenção, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Após, a Serventia encaminhará os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide (fila conclusos sentença, para fins de organização). Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP), BRUNO ZAMPERIN LOSI (OAB 269345/SP)
TJSP · Foro de Cerqueira César - 2ª Vara
Processo 1000820-74.2026.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adinail Damascena Silva Pires - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - Manifeste(m)-se, a(s) parte(s) requerente(s), sobre a contestação, no prazo de 15 dias. - ADV: BRUNO ZAMPERIN LOSI (OAB 269345/SP), LUIZ ROBERTO SAPAROLLI (OAB 108355/SP)
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