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1000806-38.2026.8.13.0335
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Itapecerica · Ato ordinatório
USUCAPIÃO Nº 1000806-38.2026.8.13.0335/MG AUTOR: JANAINA LOPES ADVOGADO(A): APARECILIO LOPES DE JESUS (OAB 08930935648) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando documentos complementares aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, tais como extratos bancários, declarações de bens ou outros documentos idôneos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de gratuidade da justiça ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art.99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição.
Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Itapecerica · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000806-38.2026.8.13.0335/MG AUTOR: JANAINA LOPES ADVOGADO(A): APARECILIO LOPES DE JESUS (OAB 08930935648) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar sua condição de hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), apresentando os balanços ou última declaração do IR, ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento do pedido (art.99, §2º, CPC) e cancelamento da distribuição.
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