1000783-30.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - 2ª Vara Cível

Processo 1000783-30.2026.8.26.0077 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Fátima Hygino - Magali Higino de Almeida - - Osvaldo Higino Neto - - Rafaela Luísa Marques dos Santos Hygino - - Gabriela Heloise Hygino - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 7/9, destes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Geni de Almeida Hygino, Espólio, atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direitos de terceiros. Nos termos do art. 659, §2º, do CPC, intime-se a Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, para, se o caso, efetuar o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão e de outros tributos porventura incidentes, com expedição de ofício à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba/SP - DRT-09. Via digitalmente assinada da presente servirá como ofício, a ser encaminhada ao endereço eletrônico drt09itcmd@fazenda.sp.gov.br, acompanhada de senha de acesso aos autos digitais, observando-se o disposto no Comunicado CG n. 2.452/2018. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha digital. Após, arquivem-se autos. P.R.I. - ADV: MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP), MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP), MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP), MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP), MARCEL ARANTES RIBEIRO (OAB 205909/SP)