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1000777-16.2025.8.26.0414
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000777-16.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Meiri Rosângela Pereira - Magistrado(a) Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011 - DECRETO Nº 63.471/2018 - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - TESE DE QUE A PROGRESSÃO PARA OS DEMAIS NÍVEIS DEPENDE DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - NORMAS QUE, DE FATO, PREVEEM TAIS REQUISITOS - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO INVOCAR A PRÓPRIA OMISSÃO PARA AFASTAR DIREITO FUNCIONAL PREVISTO EM LEI - ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE ENSEJA A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DO NÍVEL I PARA O NÍVEL II - INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS PARA AS PROGRESSÕES SUBSEQUENTES - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SERVIDORA QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DA AUSÊNCIA OU INADEQUADA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AVALIATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1000777-16.2025.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Relator Wander Pereira Rossette Júnior - CR - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Meiri Rosângela Pereira - Advogado: Leonardo de Melo Guarnieri (OAB: 492986/SP) - Advogada: Carolina Cabreira Duarte (OAB: 355841/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 3 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 11 DE SETEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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