1000773-44.2023.8.26.0609

Intimação

TJSP · Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões

Processo 1000773-44.2023.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Nathalia Cordeiro de Oliveira - Fabio Eduardo Cordeiro de Oliveira - - Gabriel Henrique de Oliveira - - Saulo Ítalo dos Reis de Oliveira - - Milena Alves de Oliveira - - Natália Guilherme de Santana - Vistos. Cumpra-se a redistribuição determinada à fl. 464 para regular tramitação perante esta Vara da Família e Sucessões, anotando-se. Homologo a desistência manifestada pelos herdeiros e pela inventariante às fls. 468/469 quanto à impugnação dos valores sacados da conta do falecido (R$ 3.325,79), acolhendo-se a comprovação de sua destinação ao custeio de despesas de funeral, sepultamento e manutenção de obrigações básicas do espólio (fls. 454/463). Fica, portanto, superada a controvérsia neste ponto. Intime-se a companheira, Sra. Natália Guilherme de Santana, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre o pedido de fls. 468/469, referente à inclusão de 50% (meação do falecido) da motocicleta Honda/PCX 150 DLX ABS, placa FQH6F69, no monte-mor a ser partilhado, tendo em vista a data de aquisição noticiada pelo Detran/SP (19/08/2021 - fl. 384) e a escritura declaratória de união estável sob o regime da comunhão parcial de bens desde 12/11/2017 (fls. 71/76). No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie a inventariante a juntada de: a) Primeiras Declarações consolidadas na forma do art. 620 do Código de Processo Civil, indicando com precisão a qualificação das partes (incluindo o herdeiro G. H. C. de O., cuja filiação restou averbada à fl. 201), a relação dos bens integrantes do acervo hereditário (valor depositado em conta judicial referente ao veículo alienado - fls. 288/290, eventual saldo da meação sobre o veículo PCX, etc.) e o respectivo plano de partilha; b) Certidões negativas de débitos tributários em âmbito federal, estadual e dos municípios de domicílio do autor da herança. Com a apresentação do plano de partilha, intime-se a inventariante a comprovar, em 30 (trinta) dias, o protocolo da declaração do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o respectivo recolhimento ou pedido de reconhecimento de isenção, intimando-se a Fazenda Pública Estadual na sequência. Decorridos os prazos das partes, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação circunstanciada sobre o acervo, a partilha e os interesses dos herdeiros menores. Int. - ADV: MOUN HI CHA (OAB 230111/SP), KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI (OAB 358938/SP), KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI (OAB 358938/SP), KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI (OAB 358938/SP), KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI (OAB 358938/SP), KAMILA KAYUMI DA SILVA SAMPEI (OAB 358938/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP), KARINA PERES ARRUDA (OAB 350140/SP)