1000744-61.2020.4.01.3605

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000744-61.2020.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA PAULA MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLINA MOREIRA DA SILVA REBELATTO - MT26360/O e AURINO DE SOUZA CARDOSO - MT26300/O POLO PASSIVO: Diretora do Departamento de Gestão do Exercício Profissional DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671/O DESPACHO Trata-se de petição subscrita pela impetrante noticiando descumprimento da sentença transitada em julgado, por meio da qual foi concedida a segurança para assegurar-lhe o direito à inscrição definitiva no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (COREN/MT). A impetrante relata que, ao requerer a inscrição, o COREN/MT novamente indeferiu o pedido, sob o argumento de ausência de código de autenticação do SISTEC em seu diploma, configurando resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Esse o quadro, e diante da relutância da parte impetrada em dar cumprimento à ordem judicial, determino a intimação do COREN/MT para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos adoção das medidas determinadas pela sentença proferida nestes autos (id 254799848), sob pena de multa diária. Reclassifique-se o feito para a classe Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Barra do Garças, (data e hora da assinatura digital). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal