1000742-95.2026.8.26.0228

Intimação

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000742-95.2026.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Medidas de proteção - L.E.G.N. - Y.K.R.O. - Vistos. Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a requerida comprovar impossibilidade financeira para o recolhimento, trazendo aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos comprovantes de renda mensal referentes aos últimos 3 meses; ii) cópias das últimas duas declarações bens e rendimentos entregues à Receita Federal; iii) cópia dos extratos bancários de todas as contas existentes dos últimos 3 meses; e iv) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos em seu nome na base de dados da Receita Federal com relação aos dois últimos exercícios. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), ELIVALDO MATOS DE SOUSA (OAB 498409/SP)