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1000741-83.2026.8.26.0431
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000741-83.2026.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Natalia Cristina Eugenio Camargo - Vistos. Pgs. 66 e segs. Recebo a emenda da inicial, para incluir a documentação acostada, cuja análise será realizada por ocasião do julgamento. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que, no presente momento processual, não há custas, despesas ou qualquer outro encargo cujo recolhimento esteja condicionado à concessão do benefício, de modo que inexiste utilidade prática em sua imediata apreciação. Assim, a análise da gratuidade será realizada oportunamente, caso sobrevenha situação que imponha à requerente o recolhimento de despesas processuais, notadamente na hipótese de eventual interposição de recurso, ocasião em que deverá ser aferido o preenchimento dos respectivos pressupostos. No mais, mantenho a decisão agravada (fls. 57/60), por seus próprios fundamentos. Cite-se a Fazenda Pública para contestar, no prazo de trinta (30) dias, a contar da intimação. Int. - ADV: JOÃO NICOLAU NICOLIELO LENHARO DE SOUZA (OAB 356419/SP)
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