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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000737-15.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria de Fátima da Conceição - Apelada: Angélica Aparecida Braun Gonçalves - Apelada: Bruna Braun de Jesus - Apelado: Julio Cesar Ferreira - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 319-328 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1000737-15.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria de Fátima da Conceição - Apelada: Angélica Aparecida Braun Gonçalves - Apelada: Bruna Braun de Jesus - Apelado: Julio Cesar Ferreira - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário de fls. 311-317 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 1º de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP) (Procurador) - Claudio Candido Lemes (OAB: 99646/SP) - 1º andar
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