1000736-89.2021.8.26.0543

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais

Processo 1000736-89.2021.8.26.0543 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Clube Fiscal do Brasil - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) A r. sentença retro transitou em julgado em 21/01/2026. 2) Dou vista à parte vencedora para que inicie o cumprimento de sentença, referente à verba sucumbencial arbitrada, através do peticionamento digital sob a classe "cumprimento de sentença contra a fazenda pública".O pedido deve ser instruído com as seguintes peças:I - sentença e acórdão, se existente (mais eventuais decisões de embargos declaratórios, que agregam ao decidido);II - certidão de trânsito em julgado;III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa;IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias.V - procuraçãoVI - RG/CPF ou CNPJ da parte credora. Deve-se observar que, doravante, os cumprimentos de sentença deverão vir acompanhados da guia de custas iniciais, código 230-6, no importe de 2% do valor da execução ou o valor mínimo de 5 UFESPs, conforme alteração na Lei 11608/03, art. 4º, IV. 3) Estes autos, na sequência, serão arquivados. Nada Mais. Santa Isabel, 10 de setembro de 2026. Eu, ___, Adriana Melloni de Oliveira, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA GOMES (OAB 120651/SP)