1000734-85.2026.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro de Arujá - 2ª Vara

Processo 1000734-85.2026.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.C.M. - Ante a concordância do Ministério Público (fl. 56), HOMOLOGO para que produza seus devidos e legais efeitos o acordo formulado na petição de fls. 44/50 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, fulcrado no artigo 487, inciso III, b, do CPC. A celebração da transação é ato incompatível com a vontade de recorrer desta sentença (art. 1000, parágrafo único, CPC), motivo pelo qual fica reconhecido o trânsito em julgado a partir desta data (11/09/2026), dispensando-se a elaboração de certidão. A presente sentença, acompanhada de cópia do acordo de fls. 44/50, servirá como ofício à empregadora SOLENIS ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., CNPJ nº 55.720.908/0001-61, para ciência e adequação do desconto da pensão alimentícia aos termos do acordo homologado, cabendo à parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos. Sem custas remanescentes e honorários advocatícios, em razão da natureza consensual do pedido. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA (OAB 93210/SP), SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA (OAB 93210/SP), PAULO FERNANDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 93188/SP)