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1000716-31.2026.8.13.9000
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- Tribunal
- TJMG
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- ago/2026
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Intimação
TJMG · 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Nº 1000716-31.2026.8.13.9000/MG ASSUNTO: Licenças / Afastamentos RELATOR: Juiz de Direito CLAUDIO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: HENRIQUE MATEUS RABELLO ADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA ROCHA (OAB MG214634) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – DETERMINAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DURANTE AFASTAMENTOS REMUNERADOS – VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM EFEITOS PECUNIÁRIOS (ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97) – CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO IRDR Nº 1.0000.23.212557-5/001 DO TJMG – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Governador Valadares, 20 de agosto de 2026.
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