1000682-77.2024.8.26.0104

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000682-77.2024.8.26.0104/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cafelândia - Embargte: Luana Cristina de Aguiar - Embargdo: Município de Cafelândia - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO. HORA-AULA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 351 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL REFERENTE À REMUNERAÇÃO POR HORA-AULA, À DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORA MENSALISTA E PROFESSORA REMUNERADA À BASE DE HORA-AULA, À INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE PARCELAS SUPLEMENTARES, À METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO, AO ÔNUS DA PROVA, À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST, AO RECURSO ADESIVO E AO PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 7 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PROVA RELATIVA AO REGIME REMUNERATÓRIO DA AUTORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE PROFESSORA MENSALISTA E PROFESSORA REMUNERADA À BASE DE HORA-AULA; (III) DETERMINAR SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA DO DSR SOBRE PARCELAS SUPLEMENTARES E A METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO; (IV) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS; (V) DEFINIR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES UTILIZADOS PARA AFASTAR A SÚMULA 351 DO TST; (VI) ESTABELECER SE HAVIA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO ADESIVO; E (VII) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EXAMINA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A AUTORA SE SUBMETE A JORNADA MENSAL FIXA E REMUNERAÇÃO PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DE PROFESSOR REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE POR HORA-AULA. 4. A EXISTÊNCIA DE RUBRICAS FINANCEIRAS COM REFERÊNCIA A "H.A.", CARGA SUPLEMENTAR, AULAS COMPLEMENTARES, AULAS EVENTUAIS OU ATIVIDADES EXTRACLASSE NÃO DESCARACTERIZA O REGIME REMUNERATÓRIO ADOTADO, POIS TAIS ELEMENTOS FORAM APRECIADOS E CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. 5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DOCUMENTOS E ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO EXPÕE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO. 6. A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST DECORRE DA PREMISSA FÁTICA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DE QUE A AUTORA PERCEBIA REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA VINCULADA A JORNADA PREVIAMENTE DEFINIDA.7. O ACÓRDÃO CONCLUI QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL JÁ CONTEMPLA O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS QUANTO ÀS PARCELAS SUPLEMENTARES. 8. A REFERÊNCIA AO CRITÉRIO DE CÁLCULO BASEADO EM CINCO SEMANAS EVIDENCIA A INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NA REMUNERAÇÃO DAS ATIVIDADES SUPLEMENTARES, SENDO DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO MATEMÁTICA DETALHADA EM SEDE RECURSAL. 9. A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRE DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SENDO INADEQUADA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROMOVER NOVA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA OU REVALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. 10. A UTILIZAÇÃO DE PRECEDENTES COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO NÃO IMPÕE O EXAME EXAUSTIVO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE DISTINGUISHING FORMULADAS PELA PARTE. 11. A APRECIAÇÃO DO RECURSO ADESIVO RESTA PREJUDICADA PELA MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 12. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. 2. O JULGADOR SATISFAZ O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO APRESENTA RAZÕES SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 3. O RECONHECIMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA DECORRENTE DE JORNADA PREVIAMENTE ESTABELECIDA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HORA-AULA E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO TST NAS CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO. 4. A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 373, II, E 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 31.05.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 834.025/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2263737-22.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0023036-52.2009.8.26.0068/50000, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2234427-68.2024.8.26.0000/50001, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 11.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Monteiro Aliote Cardoso (OAB: 156544/SP) - Viviane A. R. Siqueira Matheus (OAB: 198903/SP) (Procurador) - 1º andar