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1000676-64.2026.8.26.0439
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial
Processo 1000676-64.2026.8.26.0439 - Ação Popular - Garantias Constitucionais - Marcos Rogério Ferreira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e outro - Vistos. 1. Trata-se de apelação de sentença interposta pela parte requerida (fls. 298/307). 2. Dê-se vista à parte apelada para responder (art. 1.010, § 1º, do NCPC), pelo prazo de 15 dias. 3. Apresentada a resposta, ou findo o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior. Int. Dilig. - ADV: RAFAEL CALESTINI DE AUGUSTO PRATES (OAB 530316/SP), ALINE LISBOA DE MESQUITA (OAB 283309/SP), MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
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