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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000675-73.2026.8.13.0461/MG RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica(m) a(s) parte(s) executada(s) INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor do débito de R$ 13.075,92 (treze mil e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), sob pena de incidência da multa de 10% constante no art. 523, § 1º, do CPC. Fica(m) ciente(s), ainda, de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, a teor do disposto art. 525, caput, do CPC.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Ouro Preto · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000675-73.2026.8.13.0461/MG AUTOR: EMILIANO BOCCARDI ADVOGADO(A): JOSE SERVULO DE PAULA HUDSON (OAB MG191121) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA RIBEIRO HUDSON (OAB MG152321) ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) INTIMADA(S) para, querendo, tendo em vista o início da fase de cumprimento de sentença, proceder à atualização do valor do débito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
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