1000674-15.2026.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro de Santa Isabel - 2ª Vara

Processo 1000674-15.2026.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Erica Aparecida Teixeira Costa Rocha - Vistos. O mandado de segurança não se mostra a via adequada para apreciação do pedido de indenização por dano moral, porquanto se trata de questão controvertida, não verificável de plano, a demandar dilação probatória, o que não se admite na via do mandamus. Desse modo, deverá a impetrante emendar a inicial, para o fim de excluir o pedido de indenização por dano moral, o qual deverá ser objeto de ação própria. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, deverá também indicar nominalmente a autoridade apontada como coatora, , informando qualificação e endereço para citação. Outrossim, deverá a advogada regularizar o cadastro processual, para o fim de incluir a autoridade coatora no polo passivo. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf). Por fim, deverá recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: JOELMA FERREIRA DE JESUS (OAB 417126/SP)