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1000654-66.2026.8.26.0128
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000654-66.2026.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leandra Borges Alves da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" E "ABONO FUNDEB" NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 ABONO FUNDEB QUE PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA APENAS COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.325/2022 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS VERBAS COM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O ABONO MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriel Oliveira Rodrigues (OAB: 471211/SP) - Rossini & Bigotto Sociedade de Advogados (OAB: 60876/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1000654-66.2026.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Relator Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Leandra Borges Alves da Silva - Advogado: Gabriel Oliveira Rodrigues (OAB: 471211/SP) - Soc. Advogados: Rossini & Bigotto Sociedade de Advogados (OAB: 60876/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 2 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 10 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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