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Publicações do processo
1000654-22.2026.8.26.0369
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000654-22.2026.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Fabio Henrique Barboza - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a realização de audiência de conciliação. Desta forma, cite-se o(a) requerido(a) para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9099/95. Caso o(a) requerido(a) tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Int. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP)
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