1000640-72.2026.8.26.0584

Intimação

TJSP · Foro de São Pedro - 1ª Vara

Processo 1000640-72.2026.8.26.0584 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.S.O. - Vistos, 1) Concedo ao autor a gratuidade requerida (Lei n. 5.478/68, art. 1º, §§2º e 3º), anotando-se. 2) Processe-se em segredo de justiça. 3) DESIGNO audiência de conciliação para o dia 01.10.2026 às 15h, a ser realizada no setor no setor de conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB CONCILIA), estabelecido na Rua Maestro Benedito Quintino, 935, Bairro Centro, São Pedro/SP. Cite-se a ré, cientificando-o de que poderá apresentar defesa, por intermédio de advogado, à presente ação até a data da audiência ora designada. Se a parte ré for pobre e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informado, desde logo, que poderá dirigir-se à sede da OAB, situada no endereço acima mencionado, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, a parte ré deverá, preferencialmente, comparecer a sede da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. A ausência da parte acarretará as consequências do artigo 7º da Lei 5.478/68 (O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato). Sendo infrutífera a conciliação, aguarde-se a contestação. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício e carta. Cumpra-se, sob as penas da lei. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código . Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA (OAB 511190/SP)