1000633-74.2026.8.26.0101

Intimação

TJSP · Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível

Processo 1000633-74.2026.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.G.V.H. - P.H.J. - - B.A.S.G.H. - Vistos. Consignando a manifestação do Ministério Público de fls. 54, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO avençada entre as partes, que se regerá pelas cláusulas/manifestações lançadas a fls. 40/43. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com apreciação de mérito, pelo art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Certifique-se de pronto o trânsito em julgado, porque a celebração de acordo para homologação judicial é ato incompatível com a vontade de recorrer, observando-se, também, a preclusão lógica relativa ao Ministério Público que não se opôs. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não se olvidando ainda que a transação ora homologada ocorreu antes de se proferir a sentença propriamente dita (art. 90, §3º, CPC). Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados, devendo a Serventia, após certificado o trânsito em julgado, expedir a(s) certidão(ões) (fls. 10). Dê-se baixa na pauta de audiências. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, 11 de setembro de 2026. - ADV: REGIANE RAYMUNDO MOREIRA (OAB 327906/SP), REGIANE RAYMUNDO MOREIRA (OAB 327906/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP)