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Publicações do processo
1000631-56.2026.8.26.0699
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 1000631-56.2026.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR - CR; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000631-56.2026.8.26.0699; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rodrigo Ferreira Martini; Advogado: Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP); Advogado: Victor Cirne Carvalho (OAB: 538746/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.
Intimação
TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000631-56.2026.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Ferreira Martini - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 420/2019, recebo o recurso, pois tempestivo, em seu efeito devolutivo. Por tratar-se de processo em face da Fazenda, não há recolhimento de custas/preparo. Intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem o oferecimento de contrarrazões, remetam-se, eletronicamente, os autos ao e.Colégio Recursal, para processamento do recurso. Int. Salto de Pirapora, 25/08/2026 - ADV: JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), VICTOR CIRNE CARVALHO (OAB 538746/SP)
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