1000622-20.2023.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000622-20.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Baruel Brasil Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS POR BARUEL BRASIL LTDA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA APELOU, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CDAS, OU SUA SUBSTITUIÇÃO COM RECÁLCULO DOS VALORES. REQUEREU JUSTIÇA GRATUITA E PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE, QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR APÓS A RENÚNCIA DOS PATRONOS ANTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, E A PARTE DEVE PROVIDENCIAR SUA MANUTENÇÃO AO LONGO DO PROCESSO. 4. A APELANTE, MESMO INTIMADA, NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR, MANTENDO O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Breno Augusto Maciel Ribeiro de Lima (OAB: 480017/SP) (Procurador) - 1º andar