1000619-35.2023.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 4ª Vara Cível

Processo 1000619-35.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Homero Zambotto Junior - Shps Tecnologia e Serviços Ltda - Shopee e outros - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Homero Zambotto Júnior contra SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. e Ana Sílvia SJS, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés solidariamente a restituírem ao autor R$178,73 (cento e setenta e oito reais e setenta e três centavos) corrigidos monetariamente desde a data da compra (14.4.2022) e contando juros desde a citação das rés. Diante da sucumbência mínima das rés (menos de 3% do valor dos pedidos), condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos aos patronos das rés, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade concedida ao autora, no entanto. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HOMERO ZAMBOTTO JUNIOR (OAB 320010/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE)