1000618-59.2024.8.26.0430

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000618-59.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Franzio e Souza Advogados Associados - Apelado: Maximiliano Ferreira Gouveia (Espólio) e outro - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS AD EXITUM DECORRENTES DE CONTRATO RESCINDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA TESE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 13.02.2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15.04.2024. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/1994 CONSUMADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTRATO QUE FIXA A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS AD EXITUM A PARTIR DA RESCISÃO. MARCO TEMPORAL CONFIRMADO PELA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PETICIONAMENTO EM INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE DESPACHO CITATÓRIO EM DEMANDA AUTÔNOMA DE COBRANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO EM INVENTÁRIO QUE NÃO EQUIVALE A CITAÇÃO DO DEVEDOR EM AÇÃO PRÓPRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS INAPLICÁVEL PARA EQUIPARAR SITUAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PRECEDENTE DO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO LÍQUIDO E ILÍQUIDO QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ARTIGO 85, §11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aristella Inglezdolfe de Mello Castro (OAB: 28818/DF) - Edino Cezar Franzio de Souza (OAB: 16678/DF) - Andre Luis de Melo Faustino (OAB: 220247/SP) - 5º andar