1000616-98.2026.8.26.0372

Intimação

TJSP · Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000616-98.2026.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciana Cristina Correa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da parte autora à tributação dos valores recebidos de forma acumulada a título de Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados pela sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, limitadamente às parcelas correspondentes a anos-calendário anteriores ao do respectivo recebimento; e b) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda em razão da não observância do regime de RRA, observada a prescrição quinquenal e limitada a condenação às parcelas abrangidas pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88. Consigna-se que, na fase de liquidação/cumprimento de sentença, sejam compensados eventuais valores já restituídos ou aproveitados pela parte autora em declarações de ajuste anual do Imposto de Renda, evitando-se enriquecimento sem causa. Os consectários legais deverão observar os critérios de atualização monetária e juros de mora vigentes à época da liquidação do julgado, em conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, observadas, ainda, as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP)