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1000613-70.2025.5.02.0252
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TST
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- Período
- set/2026
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Intimação
TST · 7ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000613-70.2025.5.02.0252 AGRAVANTE: ELIZABETH BISPO AGRAVADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. A secretaria do(a) 7ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a486aec) proferida nos autos do processo 1000613-70.2025.5.02.0252 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000613-70.2025.5.02.0252 AGRAVANTE: ELIZABETH BISPO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMAAB/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 9e5fc6b; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 99c078f). Regular a representação processual (Id a0de86f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Consignado no acórdão que "o plano de saúde não foi cancelado, tampouco houve interrupção da assistência médica, permanecendo a reclamante usufruindo normalmente da cobertura. A controvérsia limitou-se à alteração indevida da forma de custeio, com a transferência do encargo à trabalhadora, situação que foi reconhecida como ilícita e devidamente reparada por meio da restituição dos valores pagos", não se vislumbra contrariedade à Súmula 440 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que na presente hipótese, assim como assentado na decisão ora recorrida, a conclusão do Tribunal Regional está amparada na prova dos autos e decidir de forma contrária como pretende a parte agravante pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Assim, ante a incidência da referida Súmula, não há falar em violação dos dispositivos indicados, bem como de divergência jurisprudencial. Dessa forma, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26091115304403600000204158719. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26091115304403600000204158719?instancia=3 FABIOLA MORAES SILVA NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH BISPO
Intimação
TST · 7ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 1000613-70.2025.5.02.0252 AGRAVANTE: ELIZABETH BISPO AGRAVADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. A secretaria do(a) 7ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a486aec) proferida nos autos do processo 1000613-70.2025.5.02.0252 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000613-70.2025.5.02.0252 AGRAVANTE: ELIZABETH BISPO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO LOPES ABRANTES ADVOGADO: Dr. RICARDO GUIMARAES AMARAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO: Dr. THIAGO CAPPARELLI MUNIZ AGRAVADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMAAB/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2026 - Id 9e5fc6b; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 99c078f). Regular a representação processual (Id a0de86f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Consignado no acórdão que "o plano de saúde não foi cancelado, tampouco houve interrupção da assistência médica, permanecendo a reclamante usufruindo normalmente da cobertura. A controvérsia limitou-se à alteração indevida da forma de custeio, com a transferência do encargo à trabalhadora, situação que foi reconhecida como ilícita e devidamente reparada por meio da restituição dos valores pagos", não se vislumbra contrariedade à Súmula 440 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que na presente hipótese, assim como assentado na decisão ora recorrida, a conclusão do Tribunal Regional está amparada na prova dos autos e decidir de forma contrária como pretende a parte agravante pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Assim, ante a incidência da referida Súmula, não há falar em violação dos dispositivos indicados, bem como de divergência jurisprudencial. Dessa forma, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26091115304403600000204158719. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26091115304403600000204158719?instancia=3 FABIOLA MORAES SILVA NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
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