1000612-82.2026.8.26.0268

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000612-82.2026.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Ramos Cosini - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS VALORES DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB PAGA EM ATRASO DEVEM SER CALCULADO SOBRE O MONTANTE GLOBAL OU SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, REFERENTES A PERÍODOS ANTERIORES, DEVEM SER TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, EM SEPARADO, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE MESES A QUE SE REFEREM. 4. O TEMA Nº 368 DO STF FIXOU A TESE DE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO-SE A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DEVIDO E NÃO AO MONTANTE GLOBAL PAGO DE UMA SÓ VEZ.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PARCELAS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB PAGOS EM ATRASO DEVE SER CALCULADO SEGUNDO O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). 2. O CÁLCULO DEVE OBSERVAR AS ALÍQUOTAS DA TABELA PROGRESSIVA APLICÁVEL MÊS A MÊS, E NÃO A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL RECEBIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andréia Aparecida Conti (OAB: 404699/SP) - 16º Andar, Sala 1607