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Publicações do processo
1000608-55.2026.8.26.0491
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Rancharia - 1ª Vara
Processo 1000608-55.2026.8.26.0491 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - MUNICIPIO DE RANCHARIA - Ante o exposto, DEFIROo pedido formulado pelo requerido, com dilação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão integral das intervenções de prevenção e combate a incêndio, bem como para a obtenção do auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) do Paço Municipal. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação desta decisão, para que o requerido comprove nos autos a homologação do processo licitatório de contratação das obras, a formalização do respectivo contrato administrativo e a emissão da correspondente ordem de serviço, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sem prejuízo, determino que o requerido apresente relatórios periódicos de andamento das providências adotadas a cada 60 (sessenta dias). Intimem-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP)
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