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1000603-26.2026.8.26.0073
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000603-26.2026.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sara Pereira Dias - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. PRECEDENTE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1000603-26.2026.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Relator Mário Sérgio Menezes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sara Pereira Dias - Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 3 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 11 DE SETEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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