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Publicações do processo
1000600-81.2026.8.13.0607
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000600-81.2026.8.13.0607/MG AUTOR: MARIA CANTARINO E CANTARINO ADVOGADO(A): ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) ADVOGADO(A): JONATAN APARECIDO SILVA PEDRO (OAB MG213570) DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, documentalmente, a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária - prova da hipossuficiência financeira, mediante apresentação de cópia da declaração de ajuste perante a Receita Federal, referente ao último exercício, bem como do último contracheque recebido (Incidente de Uniformização n. 1.0024.08.093413-6/002 do TJMG).a Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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