1000596-19.2026.8.26.0466

Intimação

TJSP · Foro de Pontal - 1ª Vara

Processo 1000596-19.2026.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Lima de Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário fundada em Acidente de Trabalho ajuizada por Domingos Lima de Oliveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social todos com qualificações nos autos. É o breve relatório. Decido. É o caso de reconhecimento da incompetência deste Juízo. Considerando que o objeto em discussão nesta demanda se trata de matéria de acidente de trabalho e em razão da Portaria Conjunta mº 10.507/2024, a partir de 25.11.2024 o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes de Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar ações da competência de Acidentes de Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital. Isto posto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e, consequentemente, determino a redistribuição desta ação para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidente de Trabalho do Interior e do Litoral competente para julgamento. Ao setor de distribuição desta Comarca, para providências, caso possua a disponibilidade de sistema. Em caso negativo, deverá certificar nos autos, ficando a cargo da parte interessada a regular distribuição. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)