1000589-34.2026.8.13.0710

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de Vazante · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000589-34.2026.8.13.0710/MG AUTOR: CABRAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO FERREIRA FONSECA (OAB MG247474) DECISÃO Verifica-se que a parte autora requereu a decretação da revelia das rés, bem como a condenação delas à multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, ante a ausência na audiência de conciliação. Com efeito, como se vê dos eventos 35 e 36, ambas as rés foram regularmente citadas e intimadas para a audiência de conciliação, tendo em vista que os avisos de recebimento foram entregues, aplicando-se a teoria da aparência, por se tratar de pessoas jurídicas. Todavia, nenhuma delas compareceu ou justificou a ausência. Em consequência, a parte autora pleiteou aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC (evento 51). Com efeito, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e revertida em favor da União ou do Estado. Sendo assim, condeno as rés por ato atentatório à dignidade da justiça e ao pagamento da multa, no importe de 1% (um por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado. Por outro lado, decreto a revelia das rés e a aplicação de seus efeitos, por não se tratar de direitos indisponíveis. Considerando que a parte autora não requereu outras provas, é o caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se e venham conclusos para julgamento. Vazante, data da assinatura eletrônica.