1000579-10.2022.8.26.0664

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000579-10.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Safra Vida e Previdência S/A - Apelada: EDNA APARECIDA ZANINI DE PAULA e outros - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso da seguradora; prejudicado o recurso adesivo dos autores. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ÓBITO DO SEGURADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANTERIOR JULGAMENTO DESTA CÂMARA QUE ANULOU A SENTENÇA ORIGINÁRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL RELATIVA À ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSTERIORMENTE REALIZADA PRONTUÁRIO MÉDICO E PERÍCIA INDIRETA PRODUZIDA PELO IMESC QUE EVIDENCIAM CARDIOPATIA GRAVE E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO DESDE 2016 SEGURADO SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO CARDIOLÓGICO CONTÍNUO, USO PERMANENTE DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA E TRATAMENTO PROLONGADO DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE FIRMADA POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO AFIRMANDO INEXISTÊNCIA DE DOENÇA, TRATAMENTO MÉDICO OU LIMITAÇÃO RELEVANTE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO DA ENFERMIDADE ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA PARTE FINAL DA SÚMULA 609 DO STJ AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS QUE NÃO AFASTA A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO OMISSÃO CONSCIENTE DE INFORMAÇÃO ESSENCIAL PARA AVALIAÇÃO DO RISCO SECURITÁRIO VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Ramos da Silva (OAB: 80216/SP) - Claudio Ramos Albieri Junior (OAB: 239962/SP) - Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB: 332778/SP) - 3º Andar