1000565-79.2025.8.26.0483

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-79.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apte/Apdo: Matheus Custódio Quessada de Oliveira - Apdo/Apte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Credivale - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Deram provimento ao recurso interposto pela cooperativa de crédito ré e não conhceram do apelo interposto pelo causídico da autora, por prejudicado, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AINDA QUE NÃO SE OLVIDE A POSSIBILIDADE DO MANEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, É CERTO, TODAVIA, QUE SEU MANEJO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE PENHORA OU, AO MENOS, RISCO CONCRETO DA CONSTRIÇÃO, QUE NO CASO, NÃO SE OBSERVA AÇÃO AJUIZADA PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA (AVALISTA), SEM QUE TENHA SIDO DEFERIDA A PENHORA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE (MATRÍCULA 20.538 DO CRI DE PRESIDENTE EPITÁCIO/SP) AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE OFERTA DO CITADO BEM COMO GARANTIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS GARANTIDAS DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MERAMENTE PREVENTIVA PRECEDENTES AUSÊNCIA DE LÍDIMO INTERESSE PROCESSUAL DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA MERITÓRIA, COM SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS - RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ PROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB: 387062/SP) (Causa própria) - Marcio Massaharu Taguchi (OAB: 134262/SP) - Teruo Taguchi Miyashiro (OAB: 86111/SP) - 3º andar