1000563-53.2017.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 1000563-53.2017.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Francisco de Assis de Vasconcelos Costa - Soraia Cristina do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora (fls. 182/186) objetivando a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis para determinar o registro da carta de adjudicação expedida à fl. 177, em razão da recusa manifestada na Nota de Devolução de fls. 183/186, que indicou quebra do princípio da continuidade registral, pendência de recolhimento de ITBI e divergências cadastrais. Pois bem. Indefiro o pedido formulado. A prestação jurisdicional deste juízo encerrou-se com a prolação da sentença definitiva de mérito, a certificação do trânsito em julgado, fl. 168, e a regular expedição da carta de adjudicação, exaurindo-se por completo a competência funcional no processo de conhecimento, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil. Ademais, os títulos judiciais não estão imunes à qualificação registral exercida pelo Oficial de Registro de Imóveis. Eventual inconformismo quanto aos óbices lançados na nota de devolução deve ser deduzido pela via própria perante o Juízo Corregedor Permanente, mediante o procedimento de dúvida registral (artigo 198 da Lei nº 6.015/1973), ou dirimido pelas vias autônomas pertinentes, refogindo ao âmbito desta demanda já extinta. Oportunamente, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDO TADEU GASPAR FERRARI (OAB 417739/SP), VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 452970/SP), LEILA REGINA MARTINS (OAB 372108/SP)