1000562-38.2019.8.26.0030

Intimação

TJSP · Foro de Apiaí - Vara Única

Processo 1000562-38.2019.8.26.0030 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jayme Rodrigues de Lima e outros - Cimoagro Comercio e Representação Agropecuaria Ltda - - Rueda e Rueda Advogados - Vistos. Do prosseguimento da expropriação: Superadas as insurgências contra a constrição, já preclusa a decisão de fls. 476/478 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, e transitado em julgado o acórdão proferido nos embargos à execução nº 1000615-48.2021.8.26.0030 (fls. 401/409), defiro o prosseguimento da execução com a realização de leilão judicial eletrônico do bem imóvel penhorado (matrícula nº 615 do CRI de Apiaí/SP). Da avaliação do bem: Homologo a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça às fls. 275/276, que fixou o valor do imóvel em R$ 4.962.000,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e dois mil reais) para abril de 2023. O valor do bem deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da avaliação até a publicação do edital. Da nomeação do leiloeiro e condições da praça: Nos termos do art. 883 do CPC e do Provimento CSM nº 1.625/2009 do TJSP, nomeio o leiloeiro público oficial indicado pelo exequente (fls. 112 e 198), Fernando José Cerello G. Pereira (JUCESP nº 844), vinculado à gestora Mega Leilões (site: www.megaleiloes.com.br / e-mail: contato@megaleiloes.com.br). Fixo as seguintes condições: 1ª Praça: Abertura para lances pelo prazo de 3 (três) dias úteis, encerrando-se pelo valor da avaliação atualizada. 2ª Praça: Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se encerrará após 20 (vinte) dias, admitindo-se lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Comissão do leiloeiro: Fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não integrando o lance. Proposta de pagamento parcelado: Observar-se-ão estritamente os termos do art. 895 do Código de Processo Civil. Do edital e intimações obrigatórias: O leiloeiro oficial providenciará a minuta do edital, que deverá conter todos os requisitos do art. 886 do CPC, inclusive menção à existência de ações e ônus pendentes sobre a matrícula.Apresentada a minuta, providencie-se a intimação das seguintes pessoas (art. 889 do CPC), sem prejuízo de intimação editalícia supletiva: Os executados e coproprietários Jayme Rodrigues de Lima e Cleonice Almeida Cesar Lima (na pessoa de seu patrono constituído ou pessoalmente); O executado Gilmar Cesar de Lima; As terceiras interessadas com penhoras averbadas: Cimoagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda. e Rueda Rueda Advogados; O juízo da Vara Única de Apiaí nos autos do processo nº 0000546-04.2019.8.26.0030 (penhora no rosto dos autos, fls. 495/497). Certifique a Serventia o decurso do prazo conferido ao executado Gilmar para constituir novo patrono (fls. 460 e 473/475), prosseguindo-se o feito à sua revelia se inerte. Providencie-se a inclusão no cadastro dos procuradores indicados às fls. 501/503. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), YCLEN EDUARDO SOARES DOS SANTOS (OAB 22287/MT)