1000556-07.2022.8.26.0004

Intimação

TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível

Processo 1000556-07.2022.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Joao Victor Bernardo - Vistos. 1. Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte interessada, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos: A)as faturas de todos os seus cartões de crédito,dos últimos 3(três) meses; B) os extratos bancários de todas as suas contas ativas, acompanhados de Registrato (a ser emitido nositedo Banco Central do Brasil), dos últimos 3(três) meses; e C) apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima mencionados deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.Gov.Br/pt-br/serviços/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá Não entregue e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.Gov.Br/pt-br/serviços/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. 2. Em réplica, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: KAMILA ELEM FREITAS DE MORAES (OAB 517977/SP), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)