1000551-45.2026.8.26.0553

Intimação

TJSP · Foro de Santo Anastácio - Vara Única

Processo 1000551-45.2026.8.26.0553 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Isabelly Lima dos Santos - - Julia Lima dos Santoa - Célia Lima dos Santos - Vistos. Nomeio CELIA LIMA DOS SANTOS inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se a inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar: - primeiras declarações e plano de partilha passível de homologação e registro; - cópia das certidões de nascimento do de cujus e das herdeiras; - cópia dos documentos pessoais (CPF, RG, certidão de nascimento e comprovante de endereço) de Célia Lima dos Santos; - as certidões negativas de tributos das fazendas públicas; - o cumprimento do disposto no Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, prestando à repartição fiscal a necessária declaração para obtenção da declaração relativa ao ITCMD e o respectivo recolhimento; e, - a juntada aos autos da consulta ao Registro Central de Testamento On-Line (RCTO), módulo de informação da Censec - Central Notarial de Serviços Compartilhados, a fim de verificar a existência de testamento deixado pelo autor da herança, na forma do Provimento n.º 56, de 14 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP), DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP), DANUBIA DA SILVA ROCHA (OAB 452649/SP)